1 INTRODUÇÃO
1.1 Neste Portal, o Sebrae/BA oferece informações e serviços de relevante interesse para gestores de pequenos negócios e público interessado no empreendedorismo e no fomento da micro e pequena empresa.
1.2 Abaixo você terá acesso aos termos e condições da utilização deste Portal e ao aceitar você estará consentindo com as normas seguintes.
2 CADASTRO E RESTRIÇÃO DE ACESSOS
2.1 O acesso ao Portal é público, mas o Sebrae/BA reserva-se o direito de manter algumas áreas restritas. Para que o usuário tenha acesso a estas áreas, é necessário cadastrar-se e fornecer as informações solicitadas.
2.2 Não é permitido ao usuário acesso às áreas de programação do Portal, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações. Quem o fizer estará sujeito às penas da legislação penal e cível regentes do país.
2.3 Também não é permitida ao usuário qualquer técnica para alterar, modificar, falsear ou esconder o número do seu IP durante seu acesso ao site, bem como submeter conteúdos ao Portal que contiverem programas maliciosos. Caso haja descumprimento, seu cadastro e acesso poderão ser suspensos ou excluídos.
2.4 Para ter acesso às áreas restritas o usuário é obrigado a cadastrar-se e concordar em inserir ali apenas informações absolutamente verdadeiras, exatas e atuais. O cadastro em dissonância com essas obrigações poderá ser excluído pelo Sebrae/BA.
2.4.1 Para tanto, o usuário deverá concordar em:
(a) Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo quando do registro no formulário específico para acesso ao Portal e,
(b) Conservar e atualizar tais informações.
2.5 O usuário também deve criar uma senha. A confidencialidade desta senha é de sua inteira responsabilidade, bem como qualquer alteração em seu cadastro.
2.5.1 O uso indevido de login e senha deverá ser comunicado imediatamente ao Sebrae/BA que tomará as medidas para sanar a irregularidades.
2.5.2 O Sebrae/BA poderá entrar em contato com o usuário utilizando-se dos meios por ele fornecidos, como e-mail, telefone ou SMS. Assim, ressalta-se novamente a importância da manutenção da atualização cadastral. O recebimento e ciência dessas informações são de responsabilidade exclusiva do usuário.
2.6 O Sebrae/BA possui uma base única de cadastros de usuários e a inclusão e/ou alteração de informações pode ser feita por qualquer canal de atendimento: presencial, telefônico ou via Portal de Atendimento. Desta forma, se o usuário já estiver cadastrado no Sebrae/BA, todos seus dados serão recuperados para o cadastro no Portal e basta criar uma senha de acesso. Seus dados poderão ser alterados a qualquer momento.
2.7 Um usuário cadastrado pode realizar o cadastro de uma empresa ou vincular-se a uma já existente na base.
2.8 Um usuário pode vincular-se e desvincular-se de quantas empresas desejarem. Quando o proprietário se desvincula da sua empresa, aquele cadastro não será automaticamente apagado. Permanecerá na base de dados. O Sebrae/BA não se responsabiliza pelas pessoas que se vinculem às empresas, mas se reserva o direito de excluir vínculos que sejam considerados fraude.
2.9 O Sebrae/BA poderá suspender ou excluir, a qualquer tempo, as contas de acesso dos usuários que descumprirem o presente Termo de Uso, que transgredirem a lei ou procederem de forma não ética, sem a necessidade de aviso prévio ou justificativa. Essa decisão não gerará direito a nenhuma espécie de indenização ou ressarcimento, sob qualquer pretexto.
2.9.1 Se qualquer informação fornecida for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso o Sebrae tenha razões suficientes para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a conta de cadastro do usuário e recusar toda e qualquer utilização presente ou futura dos serviços que requerem cadastro específico.
2.10 O usuário concorda em notificar imediatamente o Sebrae/BA sobre qualquer uso não autorizado de seu login (identificação do usuário para acesso ao Portal mediante o preenchimento de seu CPF e senha) ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento, por meio de um dos nossos canais de atendimento – Central de Relacionamento 08005700800, Fale Conosco, Chat ou em um dos nossos Pontos de Atendimento. Concorda também em não deixar seu cadastro pessoal aberto no computador após entrar com seu endereço eletrônico e senha no Portal, evitando, assim, o uso desautorizado por terceiros.
2.11 São coletadas informações capazes de identificar os usuários quando estes navegam em nosso Site ou entram em contato pelos canais de atendimento. Ao decidir fornecer seus dados, o usuário declara conhecer e aceitar os termos do presente termo de uso.
2.12 O Sebrae/BA reserva-se ao direito de receber e armazenar automaticamente, informações sobre as atividades do navegador, incluindo endereço IP e a página acessada. Esses registros de atividades (logs) serão utilizados apenas para fins estatísticos, métricas dos serviços disponibilizados e personalização da exibição de conteúdos, anúncios e serviços ao cliente
2.13 O acesso às informações coletadas é restrito ao Sebrae/BA ou à sua ordem. Aqueles que se utilizarem indevidamente dessas informações, em violação deste Termo de Uso, estarão sujeitos às sanções legais cabíveis.
2.14 Não estão incluídas no conceito de Informações Confidenciais as seguintes informações:
(1) aquelas já disponíveis ao público em geral; e
(2) aquelas que tenham se tornado conhecidas, sem violação da confidencialidade estipulada neste termo por meio de fonte outra.
3 ACESSO E USO DOS CONTEÚDOS E SERVIÇOS
3.1 Todo o conteúdo do Portal poderá servir para uso desde que citada a fonte.
3.2 Apenas o simples acesso ao Portal já é considerado uma declaração do usuário de que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual que estão depositados ou registrados em nome do Sebrae/BA, bem como de terceiros que por alguma razão estejam disponíveis no Portal.
3.3 O acervo do Portal é formado por material produzido pelo próprio Sebrae em todas as suas unidades, e também cedido por instituições parceiras e colaboradores, que contribuem com conteúdos e bases de informações que este utiliza.
3.4 O Portal não cobra pela divulgação dos materiais enviados pelos colaboradores, mas reserva-se o direito de manter serviços e áreas de acesso restrito a projetos e grupos de usuários, bem como de manter serviços e áreas sujeitas a restrições estabelecidas por colaboradores e parceiros que oferecem seus conteúdos. Essas restrições poderão limitar a reprodução, o download, a adaptação, a exibição parcial, a limitação de impressão e outras formas de uso.
3.4.1.Nos casos em que utilizamos plataformas integradas, inclusive de parceiros e/ou fornecedores, devem ser respeitados os termos de uso dessas plataformas.
3.4.2.Nos casos em que os acessos sejam de uso restrito, o usuário deverá estar registrado no Portal, nas condições detalhadas neste presente termo.
3.5 Os usuários poderão usufruir dos conteúdos para uso pessoal – respeitadas as regras de acesso restrito, desde que citada a fonte (Portal Sebrae – Sebrae/BA).
3.5.1 Ao acessar o Portal, o usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial.
3.5.2.O usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste portal.
3.5.3 Para o caso de informações extraídas de soluções digitais e/ou softwares incorporados a este Portal, desde que a sua reprodução seja permitida também pelos termos de uso do software incorporado, o usuário deverá especificá-lo na identificação da fonte, a exemplo do Radar Sebrae, de forma que os créditos sejam dados “Radar Sebrae – Sebrae/BA”.
3.6 O usuário declara-se ciente e de acordo com a possibilidade de não ser possível que o Sebrae/BA averigue se todos os materiais disponibilizados estão em conformidade com os termos da Lei n.9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), em especial os conteúdos fornecidos a título de colaboração, isentando-o, portanto, de quaisquer responsabilidades nesse sentido.
3.7 O Sebrae/BA tem o direito de suspender o acesso ou retirar do Portal qualquer conteúdo publicado por sua conveniência, sem prévia autorização ou justificativa.
3.8 O Portal disponibilizará serviços online próprios ou em parceria com outras instituições. Para estes serviços valerão os termos de uso aqui dispostos, inclusive caso existam informações conflitantes entre os termos do portal e do parceiro.
3.9 Todas as informações, orientações prestadas, relatórios disponíveis têm caráter meramente orientativo O Sebrae/BA não se responsabiliza por qualquer dano causado ao usuário proveniente das orientações, pois a utilização destas é faculdade exclusiva do usuário.
3.9.1.O Sebrae/BA, por meio de seu sistema automático, parametrizações e seus especialistas, sugerirá produtos e serviços para melhoria na gestão empresarial. As sugestões são opcionais e a decisão de segui-las é faculdade exclusiva do usuário. O Sebrae/BA não é responsável por qualquer dano causado em razão da má utilização das informações fornecidas.
3.10 Algumas orientações e sugestões tomam por base as informações e dados inseridos pelo usuário em seu cadastro, bem como aquelas resultantes de diagnóstico e fornecidas por meio de chat ou e-mail. Desta forma, partem do pressuposto de que esses dados são verossímeis. Assim, qualquer incongruência entre orientação e informação prestada pelo usuário, resultante da inconsistência desses dados, é de total responsabilidade do usuário que as inseriu.
3.11 O Sebrae/BA não se responsabiliza pelos links para páginas e conteúdos externos apontados em suas páginas. As informações neles contidas que de alguma forma tenham correlação com os assuntos tratados pelo Sebrae/BA são de inteira responsabilidade de quem as inseriu. A visita a qualquer desses sites é mera liberalidade do usuário.
3.12 O Sebrae/BA tem livre acesso para alterar ou atualizar qualquer informação do Portal, periodicamente ou conforme a necessidade. Portanto, nenhum conteúdo poderá ser considerado definitivo. As informações constantes do Portal serão sempre associadas à conveniência do tempo em que forem publicadas.
3.13 Ao citar uma empresa ou serviço em qualquer de seus conteúdos, o Sebrae/BA afirma que não está promovendo-a comercialmente, bem como não restringe a escolha do usuário em procurar e contratar empresas diferentes da citada. O usuário é livre para tomar suas decisões.
3.13.1 O Sebrae não endossa nem promove comercialmente nenhuma localidade, produto, serviço ou segmento, nem aconselha no sentido de restringir escolhas a aqueles que são citados em seus resultados
3.14 Os serviços prestados de atendimento (assíncrono – via e-mail, formulários, chat após o horário online ou afins) serão respondidos em tempo hábil, conforme orientações específicas em suas páginas sobre o prazo de resposta.
4 PRESERVAÇÃO DO DIREITO AUTORAL
4.1 Os conteúdos com identificação do autor são de propriedade deste. É política do Portal obter a autorização dos autores para poder repassar aos usuários o direito de utilização, de cópia, de reprodução e de retransmissão por quaisquer meios, bem como de utilização em outros sites na modalidade apresentada acima, desde que não vise ao lucro e que sejam citados o autor e a fonte. Caso a autorização não tenha sido obtida, essa informação estará disponível juntamente com o conteúdo correspondente. Os conteúdo sem identificação do autor são de propriedade do Sebrae e podem também ser utilizados dessas mesmas formas.
5 RESPONSABILIDADE PELA QUALIDADE DAS INFORMAÇÕES
5.1 O Sebrae se esforça para manter as informações e os materiais veiculados no Portal sempre precisos, atualizados e completos. Serão corrigidas, o mais rápido possível, eventuais imprecisões ou omissões nos materiais contidos no Portal, mas o Sebrae não assume a responsabilidade pela utilização, aplicação ou processamento que os usuários possam dar à mencionada informação, em desconformidade com a natureza, o propósito e a função das informações disponibilizadas. O Sebrae também não assume nenhuma responsabilidade sobre a veracidade das opiniões emitidas através do Portal por seus usuários, parceiros e colaboradores, tampouco pela utilização que será dada aos conteúdos e informações disponibilizadas, incluindo seus possíveis resultados, sejam danosos ou não e se resguarda o direito de moderar e excluir opiniões e comentários que sejam ofensivos, desrespeitosos ou que estejam em desacordo com seu valores e normas.
5.2 São de inteira responsabilidade dos usuários, parceiros e colaboradores as informações, dados, opiniões e conteúdos de forma geral, bem como a maneira de utilização dos resultados e informações disponibilizadas. Assim, estes responderão única e exclusivamente pelos fatos decorrentes de seus atos, incluindo-se nesta responsabilização eventuais reparações cíveis ou ações penais deles decorrentes.
6 RESPONSABILIDADE PELO FUNCIONAMENTO DE LINKS
6.1 O Sebrae se esforça para manter links em estado adequado de funcionamento e organizado de forma a terem a máxima utilidade, e procura corrigir, o mais rápido possível, as eventuais falhas ocorridas. Porém, em nenhuma hipótese será responsável pelo acesso a links indicados no Portal, bem como por atos praticados por usuários que tenham por base informações obtidas nesses links.
6.2 O Sebrae não se responsabiliza nem pelo conteúdo nem pelas políticas/práticas de privacidade dos sites que apontam para o Portal e daqueles para os quais ele aponta.
6.3 O Portal não se responsabiliza pelas perdas e danos de toda natureza que possam advir da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do portal e dos serviços.
7 TEMPORALIDADE E PERECIBILIDADE DA INFORMAÇÃO
7.1 A informação contida no Portal poderá ser atualizada ou modificada periodicamente. Por isso, esta não deverá ser interpretada como definitiva, mas associada a um momento. O usuário deverá, sempre que possível, fazer menção da data que foi colhida a informação no portal, em especial para citações bibliográficas.
7.2 As informações dispostas em nosso Portal e soluções valem-se de bases de dados oficiais ou próprios, deste modo, dados não fornecidos às instituições parceiras, geradoras das bases, não estão considerados, o que pode causar dissonância da realidade.
8 ALTERAÇÕES DO PRESENTE TERMO DE USO
8.1 O Sebrae/BA poderá alterar o Termo de Uso presente, sem prévio aviso e quando julgar necessário.
8.2 Por ser obrigação de o usuário atualizar-se das condições estabelecidas pelo Termo de Uso, admite desde já se submeter a qualquer alteração ou nova regra.